prisao preventiva

Prisão preventiva é uma medida cautelar, prevista no Código de Processo Penal português, que consiste na manutenção do acusado em cárcere antes da condenação. Essa medida é aplicada quando há indícios concretos da autoria do delito e quando existem elementos que demonstrem a sua necessidade para a garantia da ordem pública, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. A prisão preventiva é uma medida excepcional que deve ser utilizada com cautela, pois implica a restrição da liberdade individual do acusado. Além disso, é importante lembrar que essa medida não pode ser utilizada como antecipação da pena ou como forma de pressionar o acusado a confessar o crime. Diante disso, é fundamental que a prisão preventiva seja aplicada apenas em casos extremos, nos quais não haja outra medida cautelar menos severa capaz de satisfazer as exigências da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Por fim, é válido ressaltar que a prisão preventiva deve ser revista periodicamente, para que seja avaliada a necessidade de sua manutenção. Caso não haja mais motivo para a sua manutenção, o acusado deve ser imediatamente posto em liberdade, sob pena de configurar ilegalidade e abuso de poder por parte do Estado.